Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social (PL 5924/2009)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 5924/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à…