Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências (PL 2846/2003)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 2846/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus…