Determinar causas de majoração da pensão alimentícia (PL 634/2024)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 634/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1.710-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para…