Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica (PL 3007/2008)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 3007/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos…