Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (PL 272/2003)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 272/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço…