Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação (PL 6360/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 6360/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública direta e…