Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 (Código Não Geográfico) em chamadas de telemarketing ativo e estabelece mecanismos complementares de (PL 4036/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 4036/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 (Código Não Geográfico) em chamadas de…