Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União (PL 864/2003)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 864/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas…