Dispõe sobre a proibição da fidelização de clientes através do estabelecimento de multas contratuais por cancelamento antecipado de contratos de prestação de (PL 2498/2007)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 2498/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da fidelização de clientes através do estabelecimento de multas…