Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências (PL 396/2007)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 396/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados…