Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas (PL 1924/2007)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1924/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de…