Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e (PL 4077/2024)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 4077/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da…