Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências (PL 1125/2011)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1125/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras…