Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita (PLP 135/2024)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PLP 135/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza…