Dispor sobre a prestação de contas da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais (PL 5840/2005)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 5840/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre…