Dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos (PL 7537/2010)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 7537/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para…