Dispor sobre o aviso prévio proporcional (PL 1730/2011)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1730/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do…