Dispor sobre o impedimento e a suspeição do juiz (PL 281/2024)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 281/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),…