Estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária (PL 5841/2005)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 5841/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder…