Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado (PL 6364/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 6364/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e…