Estabelece parâmetros de transparência, integridade e ética pública em relação às campanhas de financiamento coletivo realizadas por agentes políticos e dirigentes partidários (PL 3971/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 3971/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece parâmetros de transparência, integridade e ética pública em relação às campanhas de…