Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais (PL 2653/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 2653/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.