Estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas (PLP 232/2026)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PLP 232/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e…