Estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos custos de campanhas publicitárias oficiais (PL 7565/2017)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 7565/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade…