Estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil (PLP 41/2011)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PLP 41/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento…