Evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos (PL 7418/2006)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 7418/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990…