Exigir informações quanto ao passivo processual do candidato no registro da candidatura, e dá outras providências (PL 4454/2008)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 4454/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir informações…