Exigir o acesso igualitário à Justiça (PL 6113/2016)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 6113/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o…
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 6113/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o…
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