Garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais (PL 3589/2026)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 3589/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11…