Incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto (PL 4879/2012)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 4879/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de…