Insere no Decreto-lei n° 2.848 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito (PL 315/2015)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 315/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de…