Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504 (PL 6718/2006)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 6718/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização…