Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências (PL 3329/2004)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 3329/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências.