Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos (PL 1128/2011)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1128/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de…