Instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais (PL 3278/2026)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 3278/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de…