Limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (PL 5982/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 5982/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo…