O licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental (PL 1147/2007)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1147/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos…