Obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de (PL 979/2007)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 979/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que…