Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes (PL 3385/2012)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 3385/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros…