Regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP) (PL 2705/2007)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 2705/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de…