Restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previstos nos arts. 27-C e 27-D daquela Lei (PL 1851/2011)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 1851/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui § 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para restringir o uso de…