Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 (PDL 63/2023)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PDL 63/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.