Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona (PL 418/2003)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 418/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que…