Vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios (PL 4966/2009)
Na Câmara dos Deputados, Chico Alencar apresentou o PL 4966/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas…