A eles estender a obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) (PL 3062/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 3062/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em aplicativos e plataformas digitais de…