Altera a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que as editoras deverão indicar (PL 3139/2025)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 3139/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para…