Altera a redação do art. 105 da Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 6026/2019)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 6026/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 105 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.