Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal (PEC 93/2019)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PEC 93/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PEC 93/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
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