Altera dispositivos da Lei nº 7.170, definindo termos e condutas (PL 954/2021)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 954/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, definindo termos e condutas.