Altera dispositivos da Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 212/2020)
Na Câmara dos Deputados, Chris Tonietto apresentou o PL 212/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.